(Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
O presidente Lula (PT) deverá assinar, hoje, o projeto de lei (PL) que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo em todo o país. A iniciativa surge após a criação, no ano passado, de um grupo de trabalho tripartite pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que explorou o tema por meio de diálogos entre representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. Apesar de divergências e diferentes abordagens, o governo desistiu de favorecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para esse setor.
A proposta governamental a ser apresentada ao Congresso Nacional deve abordar aspectos como o regime de trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, como autônomo, e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parcela dessa contribuição será custeada parcialmente pelo contratante do serviço. Além disso, o governo pretende fixar uma remuneração mínima de um salário, atualmente R$ 1.412, e um pagamento mínimo de R$ 32,09 por cada hora de trabalho. No entanto, esse último ponto tem enfrentado discordâncias na categoria e pode enfrentar resistência no Legislativo.
Se aprovado por deputados e senadores, o projeto de lei do governo resultará na criação de uma categoria profissional formalmente inédita, a dos trabalhadores autônomos por plataforma, conforme relatado pelo jornal Folha de S. Paulo na última quarta-feira (28). Essa determinação contraria entendimentos anteriores do Superior Tribunal Federal (STF), que considera autônomos os motoristas submetidos a esse regime de trabalho.
Estima-se que os motoristas contribuam com 7,5% de seus salários para o INSS, enquanto as plataformas deverão arcar com 20% do valor mínimo destinado ao trabalhador. No entanto, a novidade não incluirá os trabalhadores que utilizam motocicletas, limitando-se àqueles que atuam no transporte com veículos de quatro rodas. Segundo informações preliminares divulgadas pela Folha, o projeto estipula um limite de 12 horas diárias de jornada e garante que o trabalho seja realizado com "plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que [o trabalhador] se conectará ao aplicativo".
A conclusão do texto do projeto de lei coincide com a semana em que o STF estabeleceu maioria pela repercussão geral de um caso judicial que questiona a existência de vínculo empregatício entre entregadores de aplicativos e suas respectivas plataformas. Isso indica que a decisão final da Corte sobre o tema terá um impacto significativo no mundo do trabalho, especialmente no contexto da chamada "uberização", caracterizada pela flexibilização das relações de trabalho e pela determinação dos valores pagos por meio de algoritmos em plataformas virtuais.
